TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

ASF ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.260.072/0001-91, sediada à Av. Paulista, 726 - Conj: 1303, Cx 185 - Bela Vista – São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01310-910, proprietária e desenvolvedora do aplicativo E-ponto do portal www.epontodomestica.com.br, simplesmente denominada CONTRATADA firma nesta oportunidade o presente contrato de prestação de serviços com o usuário identificado pelo nome, senha e dados cadastrais, simplesmente denominado CONTRATANTE, que será regido pelos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO a seguir transcritos:

1. DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços da CONTRATADA à CONTRATANTE administração de rotinas trabalhistas de empregados domésticos, via internet através do aplicativo E-ponto do portal e-ponto.net.br e epontodomestica.com.br, o serviço de folha de pagamento de empregado doméstico e diarista de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária além de suporte telefônico e por e-mail para esclarecimento de dúvidas operacionais e de legislação trabalhista focada no emprego doméstico.

2. DA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

2. O CONTRATANTE para fins de utilização dos serviços será identificado como usuário, através de nome e senha por ele escolhido que permitirá o acesso aos serviços oferecidos pela CONTRATADA.

3. DA GRATUIDADE TEMPORÁRIA E ASSINATURA DOS SERVIÇOS

3.1. Durante os primeiros 30 (trinta) dias o CONTRATANTE terá acesso gratuito para avaliar e aprovar os serviços oferecidos pela CONTRATADA, após este período o acesso ao aplicativo ficará condicionado a assinatura do CONTRATANTE, podendo optar por um dos planos oferecidos;

4. DAS RESPONSABILIDADES DO E-PONTO.NET.BR

4.1. Manter o serviço disponível ininterruptamente, ressalvadas eventuais necessidades de atualização do aplicativo ou por motivo de força maior ou caso fortuito que possam ocorrer na internet, alheios à vontade e iniciativa do E-PONTO.NET.BR;
4.2. Manter o sistema atualizado de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária vigentes;
4.3. Orientar os usuários sobre dúvidas de caráter operacional de utilização do sistema através de e-mail ou por telefone dentro do horário comercial compreendido de segunda a sexta-feira das 9:00 as 18:00 horas;

5. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1. Manter a confidencialidade dos dados da sua conta e senha de acesso, ficando certo que todas as atividades desenvolvidas no sistema vinculadas a sua senha serão tidas como por ele executadas;
5.2. Fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais por intermédio do cadastro de empregador e de empregado para acesso ao serviço e conservar as informações devidamente atualizadas, ficando sob sua inteira responsabilidade qualquer informação imputada de forma incorreta.
5.3. Observar a política nacional e regional do salário mínimo vigente, ficando certo que o pagamento inferior ao mínimo permitido será de sua inteira responsabilidade;
5.4. Efetuar lançamentos de vencimentos e descontos de acordo com a legislação vigente ou autorizados pelo empregado, ficando sob sua inteira responsabilidade o desconto de forma indevida, não autorizado pelo empregado;
5.5. Acompanhar as mensagens de e-mails do E-PONTO DOMÉSTICA de caráter informativo;
5.6. Proceder com eventuais alterações (lançamentos de vencimentos e descontos) até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de referência;

6. DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento pelo site será realizado através do PagSeguro e o sistema será liberado em alguns minutos, após a autorização da sua operadora de cartão de crédito. Excepcionalmente poderá ser feito o pagamento por Boleto Bancário ou Depósito em conta bancária e nestes casos a habilitação para uso do sistema só será realizada após a confirmação de pagamento.
6.2. Não haverá devolução parcial da assinatura, nos casos de: Demissão da empregada, ficar sem empregada, não desejar mais operar o sistema, mudar de cidade, etc.

7. DA RENOVAÇÃO DA ASSINATURA

7.1. Encerrado o período de assinatura o USUÁRIO receberá uma comunicação para que proceda com a renovação de assinatura, podendo optar pelos planos disponíveis;

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja.