DENÚNCIA DE INFORMALIDADE NO TRABALHO DOMÉSTICO SERÁ ANÔNIMA

DENÚNCIA DE INFORMALIDADE NO TRABALHO DOMÉSTICO SERÁ ANÔNIMA

Conforme falamos aqui, a partir de hoje, quem tem empregada doméstica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho, caso contrário, pagará multa de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Ministério do Trabalho.

Segundo a norma, a verificação do preenchimento da carteira ocorrerá “preferencialmente” por meio de denúncia anônima, já que a Constituição Federal garante a inviolabilidade do domicílio. 

A partir de uma denúncia, o empregador será convocado por meio de correspondência a comparecer a uma unidade do Ministério do Trabalho para apresentar documentos. “Na carta constará a advertência de que o desatendimento à notificação acarretará a lavratura dos autos de infração cabíveis”, diz trecho da instrução normativa. 

O empregador notificado deverá apresentar registros que comprovem a identificação do trabalhador, a anotação do contrato de trabalho doméstico de modo a comprovar a formalização do vínculo empregatício. 

Caso o empregador notificado não compareça no dia e hora determinados, será lavrado auto de infração. Caso haja necessidade, um auditor fiscal do trabalho irá à casa do denunciado para verificar a procedência da denúncia. “Em observância ao mandamento constitucional da inviolabilidade do domicílio, dependerá de consentimento expresso e escrito do empregador para ingressar na residência onde ocorra a prestação de serviços por empregado doméstico”, diz o texto.

Fonte: Diário Oficial da União, Bond News,